• Gustavo Candiota

Franquia de bagagem para vôos nacionais e internacionais. Como ficou?


São muitas as dúvidas! As novas regras das franquias de bagagem são confusas. A lei já mudou, uma liminar suspendeu. Caçaram a liminar, a cobrança voltou... e no fim ninguém sabe exatamente como está no momento, o que é cobrado, ou não, no balcão de check-in; qual o peso para bagagem de mão, para bagagem despachada, etc. Neste post, tentaremos esclarecer tudo.

Para tanto, o Blog do Câmbio fez uma breve entrevista com Claudio Candiota, presidente da ANDEP (Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo). Principais trechos abaixo.

Blog: Qual o peso permitido para bagagens de vôos nacionais e internacionais e o numero de volumes, hoje?

Claudio Candiota:

"Conforme a contraditória e ilegal Resolução 400 da ANAC, no Art. 14, “O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte. É ilegal, porque extinguiu a franquia de 23 kg para bagagem despachada, incluída no preço, sem abater da tarifa o respectivo valor da franquia. Atualmente, o passageiro paga duas vezes pelo transporte da bagagem despachada.

A outra ilegalidade, está no Art. 13, da mesma Resolução: “O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador. § 1º A bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil. Por que estou citando os artigos da lei, ao invés de responder a pergunta objetivamente? Porque, da forma como está, o transportador faz o que bem entende. Logo, o melhor caminho é consultar a companhia transportadora, caso a caso. E mesmo assim, pode haver confusão no check-in. A ANDEP estuda uma ação para desfazer o nó atual. Os consumidores continuam sendo onerados, enquanto se aguarda decisão de um conflito de competência. O STJ deverá decidir que juiz tem competência para julgar a matéria. É o Brasil."

O discurso das Companhias Aéreas para defender a cobrança de franquia, de que os preços dos bilhetes aéreos sofreriam redução, realmente aconteceu na prática?

"Sempre se soube que o discurso era falso. A prática, apenas, confirmou o que todos já sabiam antes da Resolução entrar em vigor. Não houve redução."

Existe chance de um atendente cobrar pelo excesso de bagagem e outro, mal informado, não cobrar?

"Existe. A confusão é total. Aliás, confusão é típico quando se tem agência reguladora que regula coisa nenhuma."

O passageiro deve procurar seus direitos em qual situação?

"Em qualquer situação em que se sinta lesado. Deve, primeiro, procurar a companhia aérea. É o caminho mais direto. Se não resolver o problema junto à companhia, pode registrar uma reclamação na ANAC que, dificilmente, resolverá alguma coisa. Como já declarou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a ANAC atua como sindicato das companhias aéreas. Outra possibilidade é reclamar no PROCON. O PROCON resolve 80% das reclamações em relação à grande maioria dos fornecedores. Entretanto, quando a companhia aérea é o alvo da reclamação, o índice de sucesso despenca. Como a agência reguladora não fiscaliza e não pune, as companhias aéreas (a maioria) faz suas próprias leis. A falta de solução administrativa e a omissão da ANAC, obriga consumidores, PROCONs, Ministério Público e entidades de classe a recorrer ao Judiciário.